Direito Público
27 jul 2021
É o ramo do direito que regulamenta a relação entre a Administração Pública e suas Instituições, servidores públicos – carreira, subsídios e vencimentos. Benefícios e incorporações salariais, gratificações, aposentadoria.
Os processos de sindicância e processos administrativos cujas garantias e obrigações decorrem de legislação específica.
Os processos de licitação e concorrência pública; o pregão, carta convite e tomada de preços, todos procedimentos imprescindíveis as contratações pela Administração Pública.