Vender pelas Redes Sociais sem colocar preço pode gerar multa
Você já passou pela situação de querer muito um produto online, mas não encontrar o preço na descrição?
Já desistiu de alguma compra por não ter as informações disponíveis no anúncio?
Ou até mesmo recebeu a famosa frase “preço na DM”? Pois saiba que essa não é uma prática legal e pode gerar multa para o vendedor.
Apesar de ser bem comum, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aborda questões relacionadas à necessidade de transparência em relação ao produto anunciado, e está transparência também se aplica à vendas e produtos anunciados online, desta forma omitir informações, características e valor do produto, é crime contra o consumidor.
Consta no Art. 6º do CDC que:
São direitos básicos do consumidor:
“III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)”.
A lei é bastante clara quanto a necessidade do preço claro ao consumidor, podendo ele acionar órgãos de proteção e defesa (Procons, Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Ministério Público), dessa forma, uma vez que a violação é comprovada pelo cliente, o proprietário da loja física ou online, poderá receber uma multa ou até mesmo ter a sua loja online suspensa por tempo indeterminado.
