Regulamenta as relações jurídicas entre as pessoas físicas e jurídicas, os contratos, os direitos e obrigações envolvendo interesses individuais ou coletivos entre pessoas e bens. Rege a segurança jurídica nas relações jurídicas de cunho privado.

Visa à prestação de orientação e direcionamento para as empresas e pessoas físicas face ao surgimento de dúvidas ou conflitos.

O objetivo é garantir a legalidade dos atos e ajudar o empreendedor a adotar as soluções mais adequadas para o crescimento do negócio ou mesmo das relações contratuais entre pessoas físicas.

É o ramo do direito que regulamenta a relação entre a Administração Pública e suas Instituições, servidores públicos – carreira, subsídios e vencimentos. Benefícios e incorporações salariais, gratificações, aposentadoria.

Os processos de sindicância e processos administrativos cujas garantias e obrigações decorrem de legislação específica.

Os processos de licitação e concorrência pública; o pregão, carta convite e tomada de preços, todos procedimentos imprescindíveis as contratações pela Administração Pública.

Trata das relações vinculadas a atividade econômica organizada, relações estas voltadas ao fornecimento de bens e serviços pelas Empresas.

Os direitos e obrigações dos empresários frente à organização empresária. Atualmente, qualquer atividade econômica organizada deve estar adequada as questões ambientais que afiguram-se como preponderantes aos direitos difusos e coletivos.

Nesse sentido, a necessidade da observância, quando necessária, a regularização de projetos, licenciamento ambiental e estudos prévios, referente aos impactos ambientais, decorrentes da exploração da atividade econômica.

Trata das relações do casamento, pacto antenupcial, do reconhecimento e da dissolução da sociedade conjugal de fato; da separação e do divórcio.

Também é o ramo do direito que cuida dos processos de adoção, regulamentação de guarda, pensionamento, regime de visitas.

O direito de família aborda ainda as questões voltadas as declarações de última vontade, da partilha de bens, assim como, do inventário e a relação entre os herdeiros.

Estabelece as regras referentes à seguridade social disciplinando as condições de auxílio e seguridade nas espécies e hipóteses previstas na legislação.

Necessária nas hipóteses de vícios ou defeitos relacionados à documentação de imóveis e seus reflexos, decorrentes da escrituração ou formalização do negócio jurídico propriamente dito. Visa à garantia do direito patrimonial frente às regras Estatais e terceiros.

Trata da relação entre empregados e empregadores, às garantias de ambas as partes envolvidas na relação, com maior medida à segurança do trabalhador em seu ofício profissional.

Regulamenta a relação das pessoas físicas e jurídicas quanto aos deveres de contribuição ao Estado por meio dos impostos, a sua forma de lançamento, o modo de fiscalização e as regras dessa relação.